REsp 2142707 - DECISAO

REsp 2142707 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a possibilidade de execução da sentença condenatória pelos sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (processos Afetados: Resp 2.144.140/ce E Resp 2.147.137/ce) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Processos
Outcome
Afetados os feitos ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos processos individuais e coletivos sobre a mesma matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Ação Coletiva, Execução De Sentença, Sucessão De Servidor Falecido, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ação Coletiva Execução De Sentença Sucessão De Servidor Falecido Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (processos Afetados: Resp 2.144.140/ce E Resp 2.147.137/ce) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre processos individuais e coletivos
  3. 3 Procedimento a ser observado pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a possibilidade de execução da sentença condenatória pelos sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Afetados os feitos ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos processos individuais e coletivos sobre a mesma matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Afetação dos Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos e delimitação da tese: "Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória"
  • Suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou que estejam em tramitação no STJ