REsp 2128479 - DECISAO

REsp 2128479 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema relativo à fixação de honorários em prestações de saúde), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Suspensão Do Processamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão do processamento dos processos afetados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Honorários Advocatícios, Prestações Em Saúde, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação Honorários Advocatícios Prestações Em Saúde Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Suspensão Do Processamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em demandas que pleiteiam prestações em saúde
  2. 2 Se os honorários devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou arbitrados por equidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema relativo à fixação de honorários em prestações de saúde), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão do processamento dos processos afetados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Suspensão de todos os processos pendentes em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a matéria afetada.