AREsp 2880182 - DECISAO

AREsp 2880182 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso diverso foi incabível (deveria ter sido interposto agravo interno), e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos legais e jurisprudência citados.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA ALVES; Agravante: JAIR GONÇALVES ALVES; Agravante: RODRIGO MOREIRA ALVES; Agravante: TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO MOREIRA ALVES

Agravante

JAIR GONÇALVES ALVES

Agravante

RODRIGO MOREIRA ALVES

Agravante

TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso diverso foi incabível (deveria ter sido interposto agravo interno), e quanto ao capítulo da inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos legais e jurisprudência citados.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.