AREsp 2888575 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois tal matéria deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois tal matéria deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil