REsp 2169306 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Créditos De Pis/cofins Monofásico

Case Brief

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Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de PIS e COFINS tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022 (prazo nonagesimal a partir da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)
2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de recursos que tratem de idêntica questão de direito
3 Necessidade de oportunizar o juízo de conformação nas instâncias de origem antes do prosseguimento do recurso especial