AREsp 2884379 - DECISAO

AREsp 2884379 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: WANDERLEI FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar e observar o julgamento do recurso representativo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Retroatividade De Norma Administrativa, Resolução ANTT 5.847/2019
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Retroatividade De Norma Administrativa Resolução ANTT 5.847/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI FRANZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Afetamento à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar e observar o julgamento do recurso representativo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.