AREsp 2905314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese é manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: METIQ SOLUCOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METIQ SOLUCOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 identificação do recurso adequado (agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, §2º do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese é manifestamente incabível e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.