AREsp 2888949 - DECISAO

AREsp 2888949 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parte referida à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à decisão que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: DURIVALDO JOAO KIRST; Agravante: MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

DURIVALDO JOAO KIRST

Agravante

MELANIA TEREZINHA ZANELLA KIRST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que aplicou sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parte referida à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à decisão que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...