AREsp 2705105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não tem conteúdo decisório, sendo, assim, irrecorrível.

Parties
Agravante: LABORATORIO ARARUAMA DE ANALISES CLINICAS LTDA. ou PEDRO GOMES DA SILVA LABORATORIO ARARUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Tema 1305/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Tema 1305/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LABORATORIO ARARUAMA DE ANALISES CLINICAS LTDA. ou PEDRO GOMES DA SILVA LABORATORIO ARARUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 aplicação do regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.305/STJ)
  3. 3 preclusão quanto a atos destituídos de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não tem conteúdo decisório, sendo, assim, irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.