AREsp 2893002 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da vedação à fungibilidade quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se