AREsp 2905598 - DECISAO

AREsp 2905598 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e pela previsão expressa do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser conhecido o agravo interno; por conseguinte, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando acórdão está em consonância com recurso repetitivo
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e pela previsão expressa do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser conhecido o agravo interno; por conseguinte, não conheço do recurso e determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...