AREsp 2904589 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso é incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA GAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso é incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conhecido do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º