AREsp 2771136 - DECISAO

AREsp 2771136 - DECISAO

Diante da afetação do tema a recursos especiais representativos dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), aplica-se o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), devendo ser oportunizado o juízo de retratação aos tribunais de origem: assim, a decisão impugnada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para, após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 119-121, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Juízo De Retratação Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações em razão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 observância do juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 definição sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (Tema 1.178/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema a recursos especiais representativos dos recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), aplica-se o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), devendo ser oportunizado o juízo de retratação aos tribunais de origem: assim, a decisão impugnada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para, após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 119-121, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 119-121.
  • Julgar prejudicados os recursos interpostos.