AREsp 2886091 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.