AREsp 2848423 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão impugnada estava fundamentada na sistemática de recursos repetitivos, cabendo nesse ponto agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em consequência determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...