AREsp 2890295 - DECISAO

AREsp 2890295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Especial Quanto a Outros Fundamentos
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Especial Quanto a Outros Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.