AREsp 2877995 - DECISAO

AREsp 2877995 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS LUIZ ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.