REsp 2156858 - DECISAO

REsp 2156858 - DECISAO

Não houve demonstração de distinção porque a questão suscitada no recurso especial está vinculada ao Tema 1.313/STJ, que trata do critério de fixação dos honorários em demandas de fornecimento de saúde; portanto, manteve-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema e indeferiu-se o pedido de distinção.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Prosseguimento
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Distinguishing, Tema Afetado, Art. 1.036 E Art. 1.037 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Distinguishing Tema Afetado Art. 1.036 E Art. 1.037 Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese comporta pedido de distinção face a tema afetado em recursos repetitivos
  2. 2 Critério de fixação de honorários advocatícios em demandas de fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público (valor da prestação, valor atualizado da causa ou arbitramento equitativo)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de distinção porque a questão suscitada no recurso especial está vinculada ao Tema 1.313/STJ, que trata do critério de fixação dos honorários em demandas de fornecimento de saúde; portanto, manteve-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema e indeferiu-se o pedido de distinção.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.313/STJ.