AREsp 2898386 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO FAGUNDES RACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO FAGUNDES RACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis