AREsp 2574849 - DECISAO

AREsp 2574849 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015; após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1305/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação À Tabela Da ANS (tunep/ivr), Suspensão/sobrestamento De Processos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação À Tabela Da ANS (tunep/ivr) Suspensão/sobrestamento De Processos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que busquem a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015; após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1305/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até o julgamento do Tema 1305/STJ
  • Após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir