AREsp 2622687 - ACORDAO

AREsp 2622687 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito diante da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.276/STJ), acolheram-se os embargos com efeitos modificativos/infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Transportes Poloni Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pis/pasep E COFINS, CPRB, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Pis/pasep E COFINS CPRB Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Transportes Poloni Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão/sobrestamento do feito em razão da afetação do tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.276/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução e sobrestamento do recurso especial na corte de origem
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para determinar devolução dos autos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito diante da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.276/STJ), acolheram-se os embargos com efeitos modificativos/infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos.
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 322/323 e 369/373).