AREsp 2781742 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aderiu à tese firmada no REsp 1.820.963/SP (Tema 677), e sendo competência exclusiva daquele Tribunal avaliar a adequação do caso ao precedente repetitivo nos termos do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada nesta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Responsabilidade Pela Mora, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 677/stj Responsabilidade Pela Mora Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Agravo Interno

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 677/STJ sobre depósito em execução e responsabilidade pela mora
  2. 2 Prejudicialidade da análise de recurso especial quando a matéria coincide com precedente repetitivo
  3. 3 Cabimento do agravo interno como via adequada para impugnar decisão que nega seguimento por adesão a repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aderiu à tese firmada no REsp 1.820.963/SP (Tema 677), e sendo competência exclusiva daquele Tribunal avaliar a adequação do caso ao precedente repetitivo nos termos do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada nesta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.