AREsp 2892180 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática de recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática de recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.