REsp 2131953 - DECISAO

REsp 2131953 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), e diante da necessidade de oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para retratação/conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1284, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1284 do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Afetação (tema N. 1284), Tempus Regit Actum, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Reexame Necessário Afetação (tema N. 1284) Tempus Regit Actum Juízo De Conformação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista no art. 17-C, § 3º da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) aos processos em curso
  2. 2 Se sentenças publicadas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 devem se sujeitar ao reexame necessário
  3. 3 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação diante da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1284)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1284), e diante da necessidade de oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para retratação/conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1284, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1284 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1284 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC