AREsp 2900151 - DECISAO

AREsp 2900151 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (situação em que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/analise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/analise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal no caso de recurso manifesto diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (situação em que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se