AREsp 2894452 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte que tratava da aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que tratava da inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), devendo a decisão ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte que tratava da aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que tratava da inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), devendo a decisão ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.