AREsp 2574927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não foi demonstrada a similitude fática com o acórdão paradigma e, quanto à cobrança da taxa SATI, o aresto está em consonância com o Tema n. 938 do STJ, o que justifica a negativa de seguimento; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Tribunal Recorrido (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa SATI, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Taxa SATI Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Tribunal Recorrido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Similitude fática exigida entre acórdão recorrido e acórdão paradigma para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema n. 938 do STJ sobre a cobrança da taxa SATI
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não foi demonstrada a similitude fática com o acórdão paradigma e, quanto à cobrança da taxa SATI, o aresto está em consonância com o Tema n. 938 do STJ, o que justifica a negativa de seguimento; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça