AREsp 2904127 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso especial e porque a parte do acórdão fundada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que resultaram na inadmissão do recurso especial e porque a parte do acórdão fundada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos deveria ser atacada por agravo interno, conforme art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.