AREsp 2170494 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão relativa à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afetada pela Corte Especial como representativa da controvérsia (Tema 1.201) e deve ser decidida pelo rito dos recursos especiais repetitivos; por consequência, os julgamentos anteriores foram tornados sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE FUMIO VATANABE; Embargante: MARILENE LEIKO VATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos, Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito os julgamentos anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.201).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Agravo Interno, Sobrestamento, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Agravo Interno Sobrestamento Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JORGE FUMIO VATANABE

Embargante

MARILENE LEIKO VATANABE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos, Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pela interposição de agravo interno contra decisão denegatória de recurso endereçado à instância superior com base em recurso repetitivo
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.201)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão relativa à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afetada pela Corte Especial como representativa da controvérsia (Tema 1.201) e deve ser decidida pelo rito dos recursos especiais repetitivos; por consequência, os julgamentos anteriores foram tornados sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, procedendo-se posteriormente ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito os julgamentos anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.201).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores