REsp 2036635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inexistir previsão legal de recurso contra decisão que rejeita proposta de afetação de tese ao rito dos recursos repetitivos e por a matéria envolver questões fáticas (continuidade da comercialização, marco inicial da prescrição, valoração do dano moral) incompatíveis com a formação de tese jurídica abstrata nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Rejeita Proposta De Afetação De Tema Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tese Direito De Imagem Dano Moral Prescrição

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Rejeita Proposta De Afetação De Tema Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que rejeita proposta de afetação de tema aos recursos repetitivos
  2. 2 requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. CPC/2015)
  3. 3 incidência de matéria fática (continuidade da comercialização) que impede formação de tese abstrata para julgamento repetitivo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inexistir previsão legal de recurso contra decisão que rejeita proposta de afetação de tese ao rito dos recursos repetitivos e por a matéria envolver questões fáticas (continuidade da comercialização, marco inicial da prescrição, valoração do dano moral) incompatíveis com a formação de tese jurídica abstrata nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ.
  • Comunique-se o teor desta decisão aos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal (art. 256-G, §1º, RISTJ).