REsp 2165813 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV com aplicação do Tema 5/STF na fase de cumprimento de sentença quando a tese não foi debatida na fase de conhecimento, e determinou-se a suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a mesma questão jurídica, por preencherem-se os requisitos processuais para afetação.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos sobre a mesma questão suspensa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, URV, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada URV Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV com aplicação do Tema 5/STF na fase de cumprimento de sentença quando a tese não foi debatida na fase de conhecimento, e determinou-se a suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a mesma questão jurídica, por preencherem-se os requisitos processuais para afetação.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos sobre a mesma questão suspensa

Orders

  • Delimitação da controvérsia: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica