AREsp 2553753 - DECISAO

AREsp 2553753 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRÍCOLA ANHUMAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância do procedimento dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

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Parties

COMERCIAL AGRÍCOLA ANHUMAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequências processuais (devolução e suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos correlatos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância do procedimento dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior