AREsp 2496432 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão recorrida apenas determinou o sobrestamento do processo no tribunal de origem — ato sem conteúdo decisório e sem prejuízo às partes — e não há demonstração de equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria do recurso especial e a afetada ao rito de recursos repetitivos, cabendo, ademais, relativizar requisitos intrínsecos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos e a matéria estiver afetada.

Parties
Agravante: FUNDACAO JAMES FANSTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDACAO JAMES FANSTONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do processo no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de relativização dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 Hipóteses de reforma da decisão de sobrestamento (equívoco na identificação do tema ou distinção da matéria)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão recorrida apenas determinou o sobrestamento do processo no tribunal de origem — ato sem conteúdo decisório e sem prejuízo às partes — e não há demonstração de equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria do recurso especial e a afetada ao rito de recursos repetitivos, cabendo, ademais, relativizar requisitos intrínsecos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos e a matéria estiver afetada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.