REsp 2126706 - DECISAO

REsp 2126706 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de adequação/retratação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e disposições análogas do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Acórdãos De Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Registro De Diplomas, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ensino Superior Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento Juízo De Retratação +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Acórdãos De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se filho maior inválido que aufere renda de benefício previdenciário pode receber pensão por morte
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando tema está afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Devolução ao Erário de valores pagos a servidor público por erro da administração

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de adequação/retratação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e disposições análogas do CPC/1973.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados (inclusive REsp 2168454/SP e REsp 2168455/SP)