AREsp 2899069 - DECISAO

AREsp 2899069 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque a parte agravante manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando o ordenamento (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) exige agravo interno; ademais, quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por denegação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque a parte agravante manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando o ordenamento (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) exige agravo interno; ademais, quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.