AREsp 2896636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento formulado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento formulado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.