AREsp 2808679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação pelo Tema 1.230/STJ é provimento irrecorrível, por não possuir carga decisória e por não gerar prejuízo às partes, devendo ser observada a sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC.

Parties
Agravante: DJALMA CEZAR BISSON PUTRIQUE; Agravada: DOLORES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.230/stj), Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc), Ação De Despejo C/c Cobrança, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.230/stj) Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc) Ação De Despejo C/c Cobrança Cumprimento De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DJALMA CEZAR BISSON PUTRIQUE

Agravante

DOLORES DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação por tema repetitivo
  2. 2 Prejuízo às partes como requisito para a recorribilidade de decisão que determina sobrestamento/devolução dos autos
  3. 3 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo (tema afetado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação pelo Tema 1.230/STJ é provimento irrecorrível, por não possuir carga decisória e por não gerar prejuízo às partes, devendo ser observada a sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.