AREsp 2561397 - DECISAO

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Como a questão relativa à inclusão da remuneração do contrato de aprendizagem na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo (Tema 1.342), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem deverá agir conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: TUPER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; procedimentos suspensos até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.342).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Suspensão De Processos +1 more

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Parties

TUPER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre autos pendentes no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à inclusão da remuneração do contrato de aprendizagem na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo (Tema 1.342), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem deverá agir conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; procedimentos suspensos até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.342).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.