AREsp 2824052 - DECISAO

AREsp 2824052 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.344), nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância dos procedimentos do CPC após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Temas Afetados, Devolução Ao Tribunal De Origem, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Temas Afetados Devolução Ao Tribunal De Origem Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.344), nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância dos procedimentos do CPC após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.