AREsp 2775786 - DECISAO

AREsp 2775786 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.344), impondo, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e determinou-se que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Das Diferenças De URV Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

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Parties

JOSÉ PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.344), impondo, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e determinou-se que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.