AREsp 2800027 - DECISAO

AREsp 2800027 - DECISAO

Verificada a existência de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e diante da necessidade de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução coletiva, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e observando o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 929/stj), Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Suspensão De Processos, Contrato De Crédito Consignado
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 929/stj) Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC Suspensão De Processos Contrato De Crédito Consignado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 exigência de prova da má-fé do fornecedor
  3. 3 afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e diante da necessidade de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução coletiva, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, e observando o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC