AREsp 2918526 - DECISAO

AREsp 2918526 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, em especial a Súmula 518/STJ, tornando o agravo intempestivo para conhecimento; determina-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: FATIMA JANUARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA JANUARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, em especial a Súmula 518/STJ, tornando o agravo intempestivo para conhecimento; determina-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...