AREsp 2921832 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ALFREDO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...