AREsp 2923232 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Além disso, determino a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: NEUSA DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NEUSA DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão fundada em repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Além disso, determino a majoração de honorários em 15% quando existente fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração de honorários em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado