AREsp 2903926 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando súmulas 283/STF e 7/STJ) e, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ROZANGELA FERNANDES APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

ROZANGELA FERNANDES APARECIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso processual diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando súmulas 283/STF e 7/STJ) e, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.