AREsp 2882438 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça