AREsp 2911004 - DECISAO

AREsp 2911004 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que se encontra em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, por ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

ROSANA LEANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que se encontra em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, por ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...