AREsp 2321048 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1346), a admissão de recurso especial representativo determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão naquela instância até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Normativa Da ANEEL, Iluminação Pública, Bens Reversíveis, Ativos Imobilizados Em Serviço AIS
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Normativa Da ANEEL Iluminação Pública Bens Reversíveis Ativos Imobilizados Em Serviço AIS

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL tem poderes normativos para editar resolução que imponha obrigações aos concessionários federais sobre a destinação de bens reversíveis (AIS) relativos à iluminação pública
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrada como AIS às prefeituras e ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1346), a admissão de recurso especial representativo determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão naquela instância até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior