AREsp 2902556 - DECISAO

AREsp 2902556 - DECISAO

O Agravo não conheceu por duas razões: 1) quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não o Agravo em Recurso Especial; 2) quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a tese de deficiência de cotejo analítico, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo é não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA RIO PARDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

USINA RIO PARDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência dos arts. 1.030, § 2º, 1.021 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu por duas razões: 1) quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não o Agravo em Recurso Especial; 2) quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a tese de deficiência de cotejo analítico, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo é não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.