AREsp 2912372 - DECISAO

AREsp 2912372 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo é inviável; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MARIANY SCHIEVANO GRANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANY SCHIEVANO GRANATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo é inviável; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.